Legislação Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023; Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025; PLP 108/2024 – Criação do Comitê Gestor; PLP 16/2025 – Altera da Lei Complementar 214/2025; NOVOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS IVA DUAL; IBS – Impostos sobre Bens e Serviços e CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços; 1) Hipóteses de Incidência 2) Imunidades 3) Momento de Ocorrência do Fato Gerador 4) Local da Operação 5) Base de Cálculo 6) Sujeição Passiva 6.1) Responsabilidade Solidária 7) Modalidades de Extinção dos Débitos 7.1) Pagamento 7.2) Recolhimento na Liquidação Financeira (Split Payment) 7.3) Recolhimento pelo Adquirente 8) Regimes de Apuração 8.1) Não Cumulatividade 8.2) Empresas do Simples Nacional 9) Alíquotas 9.1) Regimes Diferenciados • Alíquotas Reduzidas 30% • Alíquotas Reduzidas 60% • Alíquotas Zero ou Reduzidas em 100% IS – Imposto Seletivo